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Emendas

EMC-4/2007 CEC => PL-7268/2006

Ementa: Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

PL-2706/2007 Aguardando despacho

Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana - UFJA/CE e dá outras providências.

PL-2600/2007 Aguardando Designação de Relator

Ementa: Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Explicação: Inclui o trecho rodoviário da BR-304, entre Icapuí, Cacimba Funda, Cajazeiras, Aracati, Jaguaruana até a BR-116, no Município de Russas, no Estado do Ceará.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-2599/2007 Aguardando Designação de Relator

Ementa: Proíbe o uso de arame farpado em cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-2459/2007 Aguardando Recurso

Ementa: Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.

Despacho: Devolva-se ao Autor a Proposição, por versar matéria evidentemente inconstitucional, afrontando diretamente o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.

PL-596/2007 CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-6198/2005 )

Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.

PRC-41/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PRC-63/2000 )

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 32 do Reminto Interno da Câmara dos Deputados. Explicação: Altera a denominação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incluir a Pesca.

REC-144/2007 => PL-2459/2007 Aguardando Encaminhamento

Ementa: Data de apresentação: 19/12/2007
Ementa: Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 2.459, de 2007, ao Autor, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno.

Despacho: Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

REQ-985/2007 => PEC-333/2004

Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."

REQ-48/2007 CAPADR CAPADR Aguardando Providências Internas

Ementa: Requerem a realização de audiência pública com a finalidade de discutir as políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira.

REQ-31/2007 CDC Aguardando Providências Internas

Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os serviços e a forma de atendimento das empresas de telecomunicações.

REQ-27/2007 CDU Arquivada

Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 20, de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

REQ-24/2007 CDU CDU Arquivada

Ementa: Requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública para discutir os problemas dos municípios brasileiros, com enfoque na questão da moradia.

REQ-17/2007 CDU CDU Arquivada

Ementa: Requer, nos termos regimentais, convidar membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social par discutir em reunião de audiência pública a Lei nº 11.124/05, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

REQ-12/2007 CDU CDU Arquivada

Autor: José Airton Cirilo - PT/CE e outros.
Ementa: Requerem a realização de um seminário com o propósito de discutir as diretrizes nacionais para a habitação.

REQ-8/2007 CDU MESA Arquivada

Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a finalidade de discutir políticas de desenvolvimento voltadas à atividade pesqueira.

EMR-1 CVT => PL-444/2007

Ementa: Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

VTS-2 CDU => PL-5670/2005

Ementa: Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

VTS-1 CDU => PL-3702/2004

Ementa: Dispõe sobre a instituição, em todos os condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que especifica e dá outras providências.