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Projetos

Projeto de resolução
Alteração na redação do inciso I do art. 32 do Reminto Interno da Câmara dos Deputados
Altera a redação do inciso I do art. 32 do Reminto Interno da Câmara dos Deputados.

Projeto de lei
Linguagem Braille para sistemas bancários e cartões de crédito
Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.

Projeto de lei
Matrícula obrigatória de filhos de agentes públicos na rede pública de ensino
Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino. O Congresso Nacional decreta:

Projeto de Lei
Carteira de habite-se para aluguéis comerciais
Obriga os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial com sede em Fortaleza a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais.

Projeto de Lei
Cadeira de rodas em shoppings e similares
Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers e similares de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos, idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e dá outras providências

Projeto de Lei
Adequação de agencias bancárias para atendimento a deficientes visuais
Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para o atendimento a deficientes visuais.

Projeto de Lei
Empresas de corretagem são obrigadas a fixarem tabelas de custas e emolumentos cartorários
Obriga as empresas de corretagem de imóveis a fixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custas e emolumentos cartorários, vigentes no município de Fortaleza e dá outras providências.

Projeto de Lei
Proibição de trangênicos na merenda escolar
Proíbe a utilização de Organismos Geneticamente Modificados - O.G.M (trangênicos) na merenda escolar das escolas da rede pública municipal,no município de Fortaleza.

Projeto de Lei
Incentivo para emprego de cidadãos com mais de 45 anos
Cria incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que empreguem cidadãos com mais de 45(quarenta e cinco) anos de idade e dá outras providências.

Projeto de Lei
Habitação para mulheres
Dispõe que as novas unidades habitacionais a serem construídas no municipio0 de fortaleza reservem um percentual para a mulher trabalhadora e dá outras providências.

Projeto de Lei
Cabines para telefones públicos nos terminais
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de telefonia instalarem cabines telefonicas nos telefones públicos localizado nos terminais de ônibus no municipio de fortaleza e dá outras providencias.

Projeto de Lei
Tarifadores para telefones fixos
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárioas de serviços da telefonia instalarem tarifadores nos domicílios que tenham telefones fixos, comerciais e residenciais.

Projeto de Lei
Por uma transparência absoluta nas ações contratuais efetuadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Licitação.

Projeto de Lei
Institui a ouvidoria do trânsito OUVITRAN
Os benefícios gerados pela Ouvidoria proposta são incontáveis. A partir de sua criação e estruturação, o cidadão poderá utilizar o serviço público para seu conforto e segurança.

Projeto de Lei
Informações públicas disponibilizadas em locais de fácil acesso para o cidadão
Dispõe sobre a instalação de terminal informatizado destinado à informação e ao atendimento ao munícipe nas dependências de secretarias, terminais rodoviários e demais órgãos públicos da prefeitura do município de Fortaleza.

Projeto de Lei
Obriga os estabelecimentos comerciais a revestirem vasos sanitários com material higiênico
Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável de assento de vaso sanitário e dá outras providências.

Projeto de Lei
A comercialização de Gás Liquefeito deve ser obrigatória
Estipula obrigação na comercialização do gás liquefeito de petróleo - GLP e dá outras providências.

Projeto de Lei
Proibe taxas obrigatórias de consumo em estabelecimentos de lazer
Dispõe sobre a proibição à cobrança de "consumação obrigatória" ou "consumação mínima" em bares, boates, danceterias, casas de show e similares no município de Fortaleza.

Projeto de Lei
Direitos humanos também se aprende na escola
Institui o ensino de direitos humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Fortaleza.

Projeto de Lei
Por uma escola pública sem racismo e discriminação
Institui, na rede municipal de ensino público fundamental e médio, o conteúdo educação anti-racista e antidiscriminatória.

Projeto de Lei
Sobre o estudo das causas de dependências químicas na rede pública de ensino
Institui na rede municipal de ensino fundamental e médio, o estudo referente à depedência química e dá outras providências.

Projeto de Lei
Licenciamento ambiental
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental prévio para as obras públicas municipais, antes de sua licitação.

Projeto de Lei
Proibição de depósito prévio de pecúnias
Dispõe sobre a proibição de depósito prévio de pecúnia de qualquer espécie para internação em hospitais públicos e privados, no município de Fortaleza.

Projeto de Lei
Sobre a remoção de famílias de áreas públicas
Disciplina o processo de remoção de famílias precedido pela municipalidade em áreas públicas ou privadas.

Projeto de Indicação
Projeto de Indicação vem dá sua contribuição no combate as drogas e substancias lesivas a saúde
Dispõe sobre a promoção durante a realização de shows e eventos públicos, de campanha educativa sobre o uso de substâncias entorpecentes, do cigarro e de bebidas alcoólicas, e dá outras providências.

Projeto de Indicação
Programa de Saúde Auditiva para crianças
Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no município de Fortaleza e dá outras providências.